Resolução de litígios

 

O consumidor (cliente particular) tem o direito de submeter a resolução de um litígio, à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos.

A entidade responsável pela arbitragem na vertente dos seguros é o Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS). O CIMPAS disponibiliza procedimentos de resolução de litígios decorrentes de quaisquer contratos de seguros.
https://www.cimpas.pt

Para questões relacionadas com outros tipos de serviços ou produtos o cliente pode recorrer ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
https://www.cniacc.pt